Lei De Responsabilidade Fiscal - PPA



Ano :
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Ano Número Descrição Publicação Ação
2025 1254 Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para Quadriênio 2025/2029. 18/11/2025
2021 1181 Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem OS Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2022/2025. 01/12/2021
2017 1093 Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem OS Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2018/2021. 13/12/2017