Lei De Responsabilidade Fiscal - LDO



Ano Número Descrição Publicação Ação
2024 1190 Estatui para Metas e da Administração Pública Municipal, Incluindo as Diretrizes Prioridades as as Despesas Elaboração da de Lei Capital, Orientando a Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 05/05/2024
2023 1173 Estatui para Metas e da Administração Pública Municipal, Incluindo as Diretrizes Prioridades as as Despesas Elaboração da de Lei Capital, Orientando a Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 12/04/2022
2022 138 Estatui para Metas e da Administração Pública Municipal, Incluindo as Diretrizes Prioridades as as Despesas Elaboração da de Lei Capital, Orientando a Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 23/06/2021
2021 1128 Estatui para Metas e da Administração Pública Municipal, Incluindo as Diretrizes Prioridades as as Despesas Elaboração da de Lei Capital, Orientando a Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 22/12/2020