Leis



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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2023 1194/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2023
2023 1195/2023 INSTITUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2023
2023 1193/2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA POPULAÇÃO PORTUVALCENSE AS QUADRILHAS JUNINAS. 21/09/2023
2023 1192/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022. 21/09/2023
2023 1191/2023 DENOMINA DE SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO DE JOÃO VICTOR DA SILVA MACEDO (João Elite), 'in memorian' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/2023
2023 1189/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2023
2023 1190/2023 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 05/05/2023
2023 1186/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO POVOADO ASSENTAMENTO CONCEIÇÃO ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE VIA MAURILIO JOÃO DA SILVA. 10/04/2023
2023 1187/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO POVOADO DA MACIAPE ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE VIA ARLINDO JOSÉ DE ARAUJO. 10/04/2023
2023 1184/2023 Cria e denomina Universidade Aberta do Brasil Polo Presencial Porto Calvo - Polo UAB Porto Calvo, a ser implantada na Rua do Varadouro, S/N, na sede da Escola Estadual Nossa Senhora da Apresentação. 16/03/2023
2023 1185/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2023
2023 1183/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVO DO POVOADO DA MACIAPE ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE GINÁSIO POLIESPORTIVO BENEDITO TENÓRIO DA SILVA SR. BIU. 08/03/2023
2022 1181/2022 Cria a Tarifa Social de Água Esgoto e Providências. dá outras. 14/12/2022
2022 1178/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à implantação e manutenção do Programa Academia da Saúde e dá outras providências. 15/09/2022
2022 1177/2022 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 01/09/2022
2022 1176/2022 Regulamenta a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências. 01/09/2022
2022 1174/2022 Disp6e sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do quadro de efetivos nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Porto Calvo, e dá outras providências.  03/08/2022
2022 1172/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Material de Construção, Reforma, Ampliação de Casas e fornecimento de mão de obra - denominado de Porto Melhor, destinado a pessoas de baixa renda e as famílias desabrigadas por força de desastres ambientais 27/07/2022
2022 1173/2022 Estatui Diretriz para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de Capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2023. 13/07/2022
2022 1171/2022 Dispõe sobre a doação de área do Município de Porto Calvo ao Estado de Alagoas para o qual tem como objetivo a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública-CISP, e dá outras providências. 27/06/2022
2022 1170/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte -COMUDE, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Esporte - FMPDE, e dá outras providências. 21/06/2022
2022 1169/2022 Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada na Rua Alecrim, em benefício da Igreja ELOS - Igreja Batista Pentecostal Apostólica. 17/06/2022
2022 1167/2022 Cria o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário do Município de Porto Calvo e dá outras providências correlatas. 09/06/2022
2022 1166/2022 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no Bairro da Antartica as margens da Rodovia AL - 465 - Norte, Praça Marcelo Andrade de Santana conhecido popularmente por Bigode. 09/06/2022
2022 1165/2022 Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada no Loteamento Domingos Neco, com início na AL-465 e término na Rua Pedro Sucupira, sendo denominada Avenida Antônio da Rocha Prado Filho, conhecido popularmente como Tony Prado. 09/06/2022
2022 1164/2022 Dispõe sobre a criação e instituição como uma política pública municipal o PROGRAMA PORTO MAIS ATRATIVO e dá outras providências. 09/06/2022
2022 1175/2022 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNESDC do Município de Porto Calvo - AL, estabelecido na Lei nº 709/2000 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 814/2000 e dá outras providências. 02/06/2022
2022 1163/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências. 25/05/2022
2022 1162/2022 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos da educação lotados na Secretaria Municipal de Educação, do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, Estado de Alagoas, e dá outras providências. 19/04/2022
2022 1161/2022 Dispõe o presente desmembramento da Secretaria de Eventos e Turismo em Secretarias distintas e altera a Lei Municipal nº 864/2009. 13/04/2022
2022 1140/2022 Dispõe sobre a modificação do Dia Municipal do Evangélico e institui outras providências. 29/03/2022
2022 1160/2022 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022. 18/03/2022
2022 1159/2022 Dá denominação ao anel viário que especifica. 18/03/2022
2022 1158/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. 18/03/2022
2022 1157/2022 Dispõe sobre a nomeação de Bens Públicos imóveis municipais (Chamariz, Capela Ecumênica e Centro Educacional). 16/02/2022
2021 1156/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar  no âmbito do Munícipio de Porto Calvo; fixo o limite m6xlmo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizo a adesão a plano de 22/12/2021
2021 1155/2021 DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO  DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO. ALAGOAS E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. 22/12/2021
2021 1152/2021 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022. 01/12/2021
2017 1154/2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE 23/11/2021
2021 1150/2021 ALTERA A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVlDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 12/11/2021
2021 1149/2021 CRIA A DENOMINAÇAO DO CAMPO NA VASSOURINHA, NO BAIRRO, DA MANGAZALA NA ZONAL URBANA, DO MUNICIIO DE PORTO CALVO/AL.  12/11/2021
2021 1148/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE DE SAUDE POBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO-AL.  12/11/2021
2021 1147/2021 Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo sobre a História de Domingos Fernandes Calabar na grade curricular das unidades de ensino fundamental do 1 ao 9 ano da Rede Publica de ensino do Município de Porto Calvo/AL 12/11/2021
2021 1146/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - do Município de Porto Calvo e sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e da outras providencias correlatas 11/11/2021
2021 1145/2021 SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS. NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/11/2021
2021 1144/2021 Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOMUN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o F 11/11/2021
2021 1143/2021 Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n°14.017 -Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. 21/10/2021
2021 1142/2021 Dispõe sabre a destinação de imóvel do município mediante doação para a Fazenda Publica do Estado de Alagoas para que promova a Construção de uma UBS 22/09/2021
2021 1141/2021 Dispõe sabre a destinação de imóvel do município mediante doação para a Fazenda Publica do Estado de Alagoas para que promova a Construção de uma Creche 22/09/2021
2021 1139/2021 CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, CONFERE-LHE STATUS DE SECRETARIA DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 30/06/2021
2021 1137/2021 Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, seus mecanismos de formulação e aplicação, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, define as Penali 23/06/2021
2021 1136/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A CONCEDER ISENCAO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO XII DO C6DIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE N0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E EXCEPCIONALIVIENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PUBLIC0 DE PASSAGEIROS, NAS WIO 26/05/2021
2021 1135/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 26/05/2021
2021 1134/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ESINO FUNDAMENTAL - SÉRIS FINAIS E DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. 20/05/2021
2021 1133/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. 20/05/2021
2021 1132/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2021
2021 1131/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e da outras pro 15/04/2021
2021 001/2021 Dispõe sobre a alteração do art. 89 e seus incisos e os anexos I e 11 do Paragrafo Primeiro da Lei n9 864/2009 (alterado pela Lei n9 1070/2016), que altera a nomenclatura do Cargo de Procurador Setorial para Procurador Adjunto e as remunerações dos cargos 27/01/2021
2021 1130/2021 Dispõe sobre a alteração do art. 8º e seus incisos e os anexos I e II do parágrafo primeiro da Lei nº 864/2009. 19/01/2021
2021 1138/2021 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Ornamentaria e Dispondo sobre as Altercações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 20 10/01/2021
2021 1131/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-CACS/FUNDEB do Município de Porto Calvo-AL, e dá outras providência 01/01/2021
2021 0001/2021 Dispõe sobre a alteração do art.38 e seus incisos e os anexos I e II do Parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, que altera a nomenclatura do cargo de procurador setorial para procurador adjunto e as remunerações dos cargos de provimento em comissão como ta 01/01/2021
2020 1126/2020 Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do Município de Porto Calvo - Alagoas. 30/09/2020
2020 1127/2020 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 899/2011. 25/09/2020
2020 1125/2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos lotados na secretara de Educação. 05/05/2020
2020 1124/2020 Altera a Lei Estadual nº 1007/2012. 01/04/2020
2020 1120/2020 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020. 09/01/2020
2019 1119/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores do magistério e dos profissionais de apoio à Educação. 25/06/2019
2019 1118/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 1116/2019. 19/06/2019
2019 1117/2019 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança pública de Porto Calvo - FUMSEP/PORTO CALVO. 15/05/2019
2019 1116/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 1115 de 26/12/2018. 20/03/2019
2018 1115/2018 Dispõe sobre a Extinção de cargos de chefe de gabinetes, cria cargos de assessor parlamentar e faz alteração do art. 2 da Lei nº 1102/2018 de 14/03/2018 que trata dos Cargos de proventos em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras pro 26/12/2018
2018 1114/2018 Altera o vencimento base do cargo, de provimento efetivo, de Analista de Controle Interno. 26/12/2018
2018 1113/2018 Declara de utilidade pública a Associação Fraterna Abaetetuba (AFA). 06/11/2018
2018 1112/2018 Dispõe sobre a denominação da Rua Wilson Soares de Melo(VITA) a atual via pública travessa Henrique Dias. 22/08/2018
2018 1111/2018 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de janeiro de 2018. 22/08/2018
2018 1110/2018 Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores do magistério e dos profissionais de apoio à educação. 22/08/2018
2018 1109/2018 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Calvo-AL. 15/08/2018
2018 1108/2018 Da nova denominação a rua e adota outras providências. 06/07/2018
2018 1107/2018 Da nova denominação a rua e adora outras providências. 06/07/2018
2018 1104/2018 Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. 30/05/2018
2018 1103/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Calvo. 30/05/2018
2018 1102/2018 Dispõe sobre a alteração do art. 3, das Lei nº 888.A, de 22/02/2011 e nº 1087/2017 de 13/10/2017. 14/05/2018
2018 1101/2018 Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões, circos e similares. 14/05/2018
2018 1100/2018 Concede equiparação salarial para os servidores do quadro especial em extinção e dá outras providências. 08/05/2018
2018 1105/2018 Autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade à população de baixa renda. 23/03/2018
2017 1098/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas realizações de eventos no âmbito Municipal e adota outras providencias. 14/12/2017
2017 1097/2017 INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDACAO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO SOBRE A VALORIZACAO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/12/2017
2017 1096/2017 Dispõe sobre a criação do programa Talentos da Terra e dá outras providencias. 14/12/2017
2017 1099/2017 DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DA SEDE DA BANDA 7 DE SETEMBRO EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/12/2017
2017 1095/2017 Institui programa de Recuperação Fiscal - RBFIS no Município de Porto Calvo para a ano de 2017. 13/12/2017
2017 1094/2017 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de PORTO CALVO, Alagoas, para a exercício financeiro de 2018 13/12/2017
2017 1091/2017 DISPOE SOBRE O PROCESSO DE TRANSICAO DE GOVERNO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/11/2017
2017 1090/2017 Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a a município de Porto Calvo/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou 25/10/2017
2017 1088/2017 Cria Cargos de Provimentos Efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAl e da outras providencias. 25/10/2017
2017 1087/2017 Dispõe sabre a alteração do art. 39, da Lei n9 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providencias. 13/10/2017
2017 1086/2017 Dispõe sobre a responsabilidade tributaria da empresa concessionaria de serviço público e distribuição de Energia Elétrica do Estado de Alagoas (CEAL)- conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação de contribuição de iluminação publica (CIP) e dá o 11/10/2017
2017 1085/2017 Dispõe sobre 0 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas e adota outras providências. 28/09/2017
2017 1084/2017 Cria Cargos de Provimentos Efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAI, e dá outras providencias. 20/09/2017
2017 1083/2017 Cria Cargos de Provimento Efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAl e dá outras providencias. 11/09/2017
2017 1081/2017 Dispõe sobre a modificação do dia municipal do evangélico e institui outras providencias. 28/06/2017
2017 1080/2017 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO, DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO/AL, ESTADO DE ALAGOAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/06/2017
2017 1079/2017 ALTERAÇAO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/06/2017
2017 1078/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional tipo Especial ao Orçamento Vigente do Município ate o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da outras providencias 14/06/2017
2017 1077/2017 AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DO HOSPITAL  REGIONAL, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  05/04/2017
2017 1076/2017 Dispõe sobre a alteração do art. 3°, da Lei n° 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa renumeração  e adota outras providencias.  24/02/2017
2017 1075/2017 Dispõe sobre a Proposta de Alteração da Lei n° 893/2011 e estabelece condie6es para concessão dos benefícios eventuais destinados as pessoas usuárias da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Porto Calvo e da outras providencias. 10/01/2017
2017 1074/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAI, N° 867/2009, QUE DEFINE OBRIGAC6ES DE PEQUEN0 VALOR, A QUE ALUDE 0 §|° DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAI, N° 20, I)E 15 DE DEZEMBRO I]E 1998, QUE Frm PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATORI0 10/01/2017
2017 1073/2017 DISPOE SOBRE A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DO 13º SALARIO DO SERVlDOR PUBLICO PARA O MES DO ANIVERSARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/01/2017
2017 1072/2017 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO , DESMEMBRA A SECRELARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 864/2009. 10/01/2017
2017 1083/2017 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Porto Calvo- AL e dá outras providências; 01/01/2017
2017 1074/2017 Altera a Lei Municipal Nº 867/2009, que define obrigações de pequeno valor, a que alude o Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 01/01/2017
2016 1071/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Município de Porto Calvo/AL. 15/12/2016
2016 1070/2016 Dispõe sobre a alteração do art. 8º e seus incisos e anexo II do Parágrafo Primeiro da Lei nº 864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 15/12/2016
2016 1068/2016 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1067/2016 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências. 25/11/2016
2016 1066/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1065/2016 Institui no Município de Porto Calvo/AL, normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal em conformidade com a Lei nº 6766/1979 art. 1º, § único e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1064/2016 Institui feriados civis e religiosos no Município de Porto Calvo/AL os dias que especifica e dá outras providências. 24/11/2016
2016 1063/2016 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 24/11/2016
2016 1062/2016 Dispõe sobre a modificação do dia municipal do evangélico e institui outras providências. 24/11/2016
2016 1061/2016 Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Saúde de Porto Calvo e dá nova redação a Lei de nº 613/91, 633/93 e 866/2008. 24/11/2016
2016 1060/2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos lotados na Secretaria de Educação do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Porto Calvo/AL, Estado de Alagoas e, dá outras providências. 23/07/2016
2016 1059/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo. 15/03/2016
2016 1058/2016 Dispõe a criação do Grupo Gestor do Turismo e dá outras providências. 15/03/2016
2016 1070/2016 Dispõe sobre a alteração do Art. 8º e seus incisos e anexo II, do parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 01/01/2016
2016 1059/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos-AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo-AL. 01/01/2016
2015 1055/2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. 09/11/2015
2015 1054/2015 Altera a Lei nº 695/1998, cria e define o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Porto Calvo, incorporando-o à estrutura administrativa municipal e dá outras providências. 15/10/2015
2015 1053/2015 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de Felipe Paiva de Almeida, Rafael Paiva de Almeida e Cláudia Paiva de Almeida, para fins de construção de um Hospital Regional, neste Município e contém outras pr 15/10/2015
2015 1052/2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos lotados na Secretaria de Educação do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Porto Calvo/AL, Estado de Alagoas e, dá outras providências. 28/08/2015
2015 1051/2015 Dispõe a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 28/08/2015
2015 1050/2015 Dispõe sobre a alteração da composição, do art. 2º da Lei Municipal nº 806/2007, de 19 de março de 2007 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de 28/08/2015
2015 1050-A/2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. 25/08/2015
2015 1048/2015 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 801 de setembro de 2006 e suas respectivas alterações, que trata da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 07/07/2015
2015 1047/2015 Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica e dá outras providências. 25/06/2015
2015 1046/2015 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. 23/06/2015
2015 1045/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Porto Calvo, e dá outras providências. 23/06/2015
2015 1044/2015 Dispõe sobre a revogação do VIII, do art. 2º da Lei Municipal nº 894/2011 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB e 17/06/2015
2015 1043/2015 Institui o Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 26/02/2015
2015 1042/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 20/02/2011, que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 26/02/2015
2015 1041/2015 Autoriza o Executivo Municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de Joel da Silva Cruz, para a construção de equipamento urbano que dará acesso a AL-465, neste Município e outras providências. 26/02/2015
2015 1040/2015 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. 25/02/2015
2015 1054/2015 Altera a Lei Nº 695/1998, cria e define o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Porto Calvo AL. 01/01/2015
2015 1050/2015 Dispõe sobre a alteração da composição, do Art. 2º da Lei Municipal nº 806/2007, de 19 de março de 2007- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de 01/01/2015
2015 1042/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei Nº 888-A, de 20/02/2011, que trata do quadro dos cargos de proventos em comissão da Câmara Municipal de Porto Calvo-AL 01/01/2015
2014 1036/2014 Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimento de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências. 08/12/2014
2014 1035/2014 Autoriza a criação do espaço Cultural Professor Guedes de Miranda do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 04/12/2014
2014 1034/2014 Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. 14/11/2014
2014 1034-A/2014 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Manganzala e adota outras providências. 11/11/2014