Leis



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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2025 1243/2025 PROPÕE A ALTERAÇÃO DO ART.1° DA LEI Nº 1234 DE 13 DE MARÇO DE 2025 A DENOMINAÇÃO DO NOME DA CRECHE E CRIAÇÃO DA CRECHE CRIA (CRIANÇA ALAGOANA) LOCALIZADA NO BAIRRO PATIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2025
2025 1241/2025 FICA INSTITUIDO ODIA 16 DE MAIO, (DIA MUNICIPAL DA CULTURA) EM HOMENAGEM AO CIDADÃO PORTOCALVENSE ANTÔNIO GUEDES DEMIRANDA, NASCIDO NO DIA 16 DE MAIO DE 1886, NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2025
2025 1235/2025 DISPÕE A SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO CALVO E DA NOVA REDAÇÃO A(S) LEI(S) DE N° 856, DE 07 DE JULHO DE 2008. 25/03/2025
2024 1226/2024 REGULAMENTA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS PELO MUNICIPIO DE PORTO CALVO PALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/09/2024
2024 1225/2024 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, BEM ASSIM A DOS ATOS DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA E APROVIETAMENTO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPALS DE 18/09/2024
2024 1224/2024 Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) destinado a ações de incentivo a cultura das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo e dá outras providências. 30/08/2024
2024 1223/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE. 30/08/2024
2024 1222/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO CARLOS EURICO LEÃO E LIMA (ΚΑΙΚΑ) IN MEMORIAN ÁREA LOCALIZADA ENTRE O CONJUNTO RESIDENCIAL OSCAR OSCAR CUNHA E ÁREA REMANESCENTE DA FAZ. CANAAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2024
2024 1220/2024 Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a Escola em Tempo Integral, e dá outras providências. 11/07/2024
2024 1219/2024 DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2024
2024 1217/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DE BARTOLOMEU JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA BARTO TAXISTA IN MEMORIAN NA RUA TRAVESSA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2024
2024 1216/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PROXIMA A IGREJA QUADRANGULAR DE PRAÇA LAURINDA MARIA DA CONCEIÇÃO IN MEMORIAN, SITUADA NA RUA DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2024
2024 1215/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA NAZARIO DOS SANTOS IN MEMORIAN, Ο LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA DO RAFAEL E RUA DOS MORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2024
2024 1213/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA ΜΑΤΑ ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS COZAM, ΝΑ FORMA E CONDIÇÕES PRE 12/03/2024
2024 1212/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART 3º DA LEI 864/2009, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/2024
2024 1211/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES, DE PORTO CALVO AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/2024
2024 1210/2024 Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a implantação da Secretaria Municipal da Mulher e Outras providências. 12/03/2024
2024 1209/2024 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2024
2024 1208/2024 Dispõe sobre a construção de uma estátua em tamanho real do ex-Prefeito Carlos Eurico Leão e Lima, no Canteiro da Avenida Carlos Eurico Leão e Lima. 12/01/2024
2023 1194/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2023
2023 1195/2023 INSTITUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2023
2023 1193/2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA POPULAÇÃO PORTUVALCENSE AS QUADRILHAS JUNINAS. 21/09/2023
2023 1192/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022. 21/09/2023
2023 1191/2023 DENOMINA DE SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO DE JOÃO VICTOR DA SILVA MACEDO (João Elite), 'in memorian' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/2023
2023 1189/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2023
2023 1190/2023 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 202 05/05/2023
2023 1186/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO POVOADO ASSENTAMENTO CONCEIÇÃO ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE VIA MAURILIO JOÃO DA SILVA. 10/04/2023
2023 1187/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO POVOADO DA MACIAPE ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE VIA ARLINDO JOSÉ DE ARAUJO. 10/04/2023
2023 1184/2023 Cria e denomina Universidade Aberta do Brasil Polo Presencial Porto Calvo - Polo UAB Porto Calvo, a ser implantada na Rua do Varadouro, S/N, na sede da Escola Estadual Nossa Senhora da Apresentação. 16/03/2023
2023 1185/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2023
2023 1183/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVO DO POVOADO DA MACIAPE ZONA RURAL DE PORTO CALVO/AL DE GINÁSIO POLIESPORTIVO BENEDITO TENÓRIO DA SILVA SR. BIU. 08/03/2023
2022 1181/2022 Cria a Tarifa Social de Água Esgoto e Providências. dá outras. 14/12/2022
2022 1178/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à implantação e manutenção do Programa Academia da Saúde e dá outras providências. 15/09/2022
2022 1177/2022 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 01/09/2022
2022 1176/2022 Regulamenta a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências. 01/09/2022
2022 1174/2022 Disp6e sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do quadro de efetivos nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Porto Calvo, e dá outras providências.  03/08/2022
2022 1172/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Material de Construção, Reforma, Ampliação de Casas e fornecimento de mão de obra - denominado de Porto Melhor, destinado a pessoas de baixa renda e as famílias desabrigadas por força de desastres ambientais 27/07/2022
2022 1173/2022 Estatui Diretriz para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de Capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2023. 13/07/2022
2022 1171/2022 Dispõe sobre a doação de área do Município de Porto Calvo ao Estado de Alagoas para o qual tem como objetivo a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública-CISP, e dá outras providências. 27/06/2022
2022 1170/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte -COMUDE, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Esporte - FMPDE, e dá outras providências. 21/06/2022
2022 1169/2022 Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada na Rua Alecrim, em benefício da Igreja ELOS - Igreja Batista Pentecostal Apostólica. 17/06/2022
2022 1167/2022 Cria o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário do Município de Porto Calvo e dá outras providências correlatas. 09/06/2022
2022 1166/2022 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no Bairro da Antartica as margens da Rodovia AL - 465 - Norte, Praça Marcelo Andrade de Santana conhecido popularmente por Bigode. 09/06/2022
2022 1165/2022 Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada no Loteamento Domingos Neco, com início na AL-465 e término na Rua Pedro Sucupira, sendo denominada Avenida Antônio da Rocha Prado Filho, conhecido popularmente como Tony Prado. 09/06/2022
2022 1164/2022 Dispõe sobre a criação e instituição como uma política pública municipal o PROGRAMA PORTO MAIS ATRATIVO e dá outras providências. 09/06/2022
2022 1175/2022 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNESDC do Município de Porto Calvo - AL, estabelecido na Lei nº 709/2000 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 814/2000 e dá outras providências. 02/06/2022
2022 1163/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências. 25/05/2022
2022 1162/2022 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos da educação lotados na Secretaria Municipal de Educação, do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, Estado de Alagoas, e dá outras providências. 19/04/2022
2022 1161/2022 Dispõe o presente desmembramento da Secretaria de Eventos e Turismo em Secretarias distintas e altera a Lei Municipal nº 864/2009. 13/04/2022
2022 1140/2022 Dispõe sobre a modificação do Dia Municipal do Evangélico e institui outras providências. 29/03/2022
2022 1160/2022 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022. 18/03/2022
2022 1159/2022 Dá denominação ao anel viário que especifica. 18/03/2022
2022 1158/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. 18/03/2022
2022 1157/2022 Dispõe sobre a nomeação de Bens Públicos imóveis municipais (Chamariz, Capela Ecumênica e Centro Educacional). 16/02/2022
2021 1156/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar  no âmbito do Munícipio de Porto Calvo; fixo o limite m6xlmo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizo a adesão a plano de 22/12/2021
2021 1155/2021 DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO  DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO. ALAGOAS E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. 22/12/2021
2021 1152/2021 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022. 01/12/2021
2017 1154/2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE 23/11/2021
2021 1150/2021 ALTERA A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVlDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 12/11/2021
2021 1149/2021 CRIA A DENOMINAÇAO DO CAMPO NA VASSOURINHA, NO BAIRRO, DA MANGAZALA NA ZONAL URBANA, DO MUNICIIO DE PORTO CALVO/AL.  12/11/2021
2021 1148/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE DE SAUDE POBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO-AL.  12/11/2021
2021 1147/2021 Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo sobre a História de Domingos Fernandes Calabar na grade curricular das unidades de ensino fundamental do 1 ao 9 ano da Rede Publica de ensino do Município de Porto Calvo/AL 12/11/2021
2021 1146/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - do Município de Porto Calvo e sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e da outras providencias correlatas 11/11/2021
2021 1145/2021 SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS. NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/11/2021
2021 1144/2021 Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOMUN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o F 11/11/2021
2021 1143/2021 Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n°14.017 -Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. 21/10/2021
2021 1142/2021 Dispõe sabre a destinação de imóvel do município mediante doação para a Fazenda Publica do Estado de Alagoas para que promova a Construção de uma UBS 22/09/2021
2021 1141/2021 Dispõe sabre a destinação de imóvel do município mediante doação para a Fazenda Publica do Estado de Alagoas para que promova a Construção de uma Creche 22/09/2021
2021 1139/2021 CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, CONFERE-LHE STATUS DE SECRETARIA DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 30/06/2021
2021 1137/2021 Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, seus mecanismos de formulação e aplicação, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, define as Penali 23/06/2021
2021 1136/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A CONCEDER ISENCAO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO XII DO C6DIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE N0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E EXCEPCIONALIVIENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PUBLIC0 DE PASSAGEIROS, NAS WIO 26/05/2021
2021 1135/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 26/05/2021
2021 1134/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ESINO FUNDAMENTAL - SÉRIS FINAIS E DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. 20/05/2021
2021 1133/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. 20/05/2021
2021 1132/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2021
2021 1131/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e da outras pro 15/04/2021
2021 001/2021 Dispõe sobre a alteração do art. 89 e seus incisos e os anexos I e 11 do Paragrafo Primeiro da Lei n9 864/2009 (alterado pela Lei n9 1070/2016), que altera a nomenclatura do Cargo de Procurador Setorial para Procurador Adjunto e as remunerações dos cargos 27/01/2021
2021 1130/2021 Dispõe sobre a alteração do art. 8º e seus incisos e os anexos I e II do parágrafo primeiro da Lei nº 864/2009. 19/01/2021
2021 1138/2021 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Ornamentaria e Dispondo sobre as Altercações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 20 10/01/2021
2021 1131/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-CACS/FUNDEB do Município de Porto Calvo-AL, e dá outras providência 01/01/2021
2021 0001/2021 Dispõe sobre a alteração do art.38 e seus incisos e os anexos I e II do Parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, que altera a nomenclatura do cargo de procurador setorial para procurador adjunto e as remunerações dos cargos de provimento em comissão como ta 01/01/2021
2020 1126/2020 Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do Município de Porto Calvo - Alagoas. 30/09/2020
2020 1127/2020 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 899/2011. 25/09/2020
2020 1125/2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos lotados na secretara de Educação. 05/05/2020
2020 1124/2020 Altera a Lei Estadual nº 1007/2012. 01/04/2020
2020 1120/2020 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020. 09/01/2020
2019 1119/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores do magistério e dos profissionais de apoio à Educação. 25/06/2019
2019 1118/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 1116/2019. 19/06/2019
2019 1117/2019 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança pública de Porto Calvo - FUMSEP/PORTO CALVO. 15/05/2019
2019 1116/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 1115 de 26/12/2018. 20/03/2019
2018 1115/2018 Dispõe sobre a Extinção de cargos de chefe de gabinetes, cria cargos de assessor parlamentar e faz alteração do art. 2 da Lei nº 1102/2018 de 14/03/2018 que trata dos Cargos de proventos em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras pro 26/12/2018
2018 1114/2018 Altera o vencimento base do cargo, de provimento efetivo, de Analista de Controle Interno. 26/12/2018
2018 1113/2018 Declara de utilidade pública a Associação Fraterna Abaetetuba (AFA). 06/11/2018
2018 1112/2018 Dispõe sobre a denominação da Rua Wilson Soares de Melo(VITA) a atual via pública travessa Henrique Dias. 22/08/2018
2018 1111/2018 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de janeiro de 2018. 22/08/2018
2018 1110/2018 Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores do magistério e dos profissionais de apoio à educação. 22/08/2018
2018 1109/2018 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Calvo-AL. 15/08/2018
2018 1108/2018 Da nova denominação a rua e adota outras providências. 06/07/2018
2018 1107/2018 Da nova denominação a rua e adora outras providências. 06/07/2018
2018 1104/2018 Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. 30/05/2018
2018 1103/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Calvo. 30/05/2018
2018 1102/2018 Dispõe sobre a alteração do art. 3, das Lei nº 888.A, de 22/02/2011 e nº 1087/2017 de 13/10/2017. 14/05/2018
2018 1101/2018 Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões, circos e similares. 14/05/2018
2018 1100/2018 Concede equiparação salarial para os servidores do quadro especial em extinção e dá outras providências. 08/05/2018
2018 1105/2018 Autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade à população de baixa renda. 23/03/2018
2017 1098/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas realizações de eventos no âmbito Municipal e adota outras providencias. 14/12/2017
2017 1097/2017 INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDACAO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO SOBRE A VALORIZACAO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/12/2017
2017 1096/2017 Dispõe sobre a criação do programa Talentos da Terra e dá outras providencias. 14/12/2017
2017 1099/2017 DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DA SEDE DA BANDA 7 DE SETEMBRO EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/12/2017
2017 1095/2017 Institui programa de Recuperação Fiscal - RBFIS no Município de Porto Calvo para a ano de 2017. 13/12/2017
2017 1094/2017 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de PORTO CALVO, Alagoas, para a exercício financeiro de 2018 13/12/2017
2017 1091/2017 DISPOE SOBRE O PROCESSO DE TRANSICAO DE GOVERNO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/11/2017
2017 1090/2017 Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a a município de Porto Calvo/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou 25/10/2017
2017 1088/2017 Cria Cargos de Provimentos Efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAl e da outras providencias. 25/10/2017
2017 1087/2017 Dispõe sabre a alteração do art. 39, da Lei n9 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providencias. 13/10/2017
2017 1086/2017 Dispõe sobre a responsabilidade tributaria da empresa concessionaria de serviço público e distribuição de Energia Elétrica do Estado de Alagoas (CEAL)- conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação de contribuição de iluminação publica (CIP) e dá o 11/10/2017
2017 1085/2017 Dispõe sobre 0 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas e adota outras providências. 28/09/2017
2017 1084/2017 Cria Cargos de Provimentos Efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAI, e dá outras providencias. 20/09/2017
2017 1083/2017 Cria Cargos de Provimento Efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto CalvoAl e dá outras providencias. 11/09/2017
2017 1081/2017 Dispõe sobre a modificação do dia municipal do evangélico e institui outras providencias. 28/06/2017
2017 1080/2017 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO, DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO/AL, ESTADO DE ALAGOAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/06/2017
2017 1079/2017 ALTERAÇAO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/06/2017
2017 1078/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional tipo Especial ao Orçamento Vigente do Município ate o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e da outras providencias 14/06/2017
2017 1077/2017 AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL, A DOAR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DO HOSPITAL  REGIONAL, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  05/04/2017
2017 1076/2017 Dispõe sobre a alteração do art. 3°, da Lei n° 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa renumeração  e adota outras providencias.  24/02/2017
2017 1075/2017 Dispõe sobre a Proposta de Alteração da Lei n° 893/2011 e estabelece condie6es para concessão dos benefícios eventuais destinados as pessoas usuárias da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Porto Calvo e da outras providencias. 10/01/2017
2017 1074/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAI, N° 867/2009, QUE DEFINE OBRIGAC6ES DE PEQUEN0 VALOR, A QUE ALUDE 0 §|° DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAI, N° 20, I)E 15 DE DEZEMBRO I]E 1998, QUE Frm PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATORI0 10/01/2017
2017 1073/2017 DISPOE SOBRE A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO DO 13º SALARIO DO SERVlDOR PUBLICO PARA O MES DO ANIVERSARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/01/2017
2017 1072/2017 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO , DESMEMBRA A SECRELARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 864/2009. 10/01/2017
2017 1083/2017 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Porto Calvo- AL e dá outras providências; 01/01/2017
2017 1074/2017 Altera a Lei Municipal Nº 867/2009, que define obrigações de pequeno valor, a que alude o Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 01/01/2017
2016 1071/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Município de Porto Calvo/AL. 15/12/2016
2016 1070/2016 Dispõe sobre a alteração do art. 8º e seus incisos e anexo II do Parágrafo Primeiro da Lei nº 864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 15/12/2016
2016 1068/2016 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1067/2016 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências. 25/11/2016
2016 1066/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1065/2016 Institui no Município de Porto Calvo/AL, normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal em conformidade com a Lei nº 6766/1979 art. 1º, § único e dá outras providências. 25/11/2016
2016 1064/2016 Institui feriados civis e religiosos no Município de Porto Calvo/AL os dias que especifica e dá outras providências. 24/11/2016
2016 1063/2016 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 24/11/2016
2016 1062/2016 Dispõe sobre a modificação do dia municipal do evangélico e institui outras providências. 24/11/2016
2016 1061/2016 Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Saúde de Porto Calvo e dá nova redação a Lei de nº 613/91, 633/93 e 866/2008. 24/11/2016
2016 1060/2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos lotados na Secretaria de Educação do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Porto Calvo/AL, Estado de Alagoas e, dá outras providências. 23/07/2016
2016 1059/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo. 15/03/2016
2016 1058/2016 Dispõe a criação do Grupo Gestor do Turismo e dá outras providências. 15/03/2016
2016 1070/2016 Dispõe sobre a alteração do Art. 8º e seus incisos e anexo II, do parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 01/01/2016
2016 1059/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos-AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo-AL. 01/01/2016
2015 1055/2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. 09/11/2015
2015 1054/2015 Altera a Lei nº 695/1998, cria e define o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Porto Calvo, incorporando-o à estrutura administrativa municipal e dá outras providências. 15/10/2015
2015 1053/2015 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de Felipe Paiva de Almeida, Rafael Paiva de Almeida e Cláudia Paiva de Almeida, para fins de construção de um Hospital Regional, neste Município e contém outras pr 15/10/2015
2015 1052/2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos lotados na Secretaria de Educação do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Porto Calvo/AL, Estado de Alagoas e, dá outras providências. 28/08/2015