Leis



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Ano Lei Descrição Publicação Ação
1998 0687/1998 Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações políticas do Município de Porto Calvo. 01/01/1998
2008 0002/2008 Lei Orgânica Municipal - Altera o Art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Dá outras providências. 01/01/2008
2009 0866/2009 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito Municipal e dá outras providências. 01/01/2009
2009 0864/2009 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de secretarias e adota outras providências. 01/01/2009
2011 0899/2011 Institui o controle interno do poder executivo do município de Porto Calvo e dá outras providências. 01/01/2011
2013 1021/2013 Dispõe sobre o horário de ocupação nas vias pública das bancas dos feirantes e dá outras providências. 01/01/2013
2015 1054/2015 Altera a Lei Nº 695/1998, cria e define o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Porto Calvo AL. 01/01/2015
2015 1050/2015 Dispõe sobre a alteração da composição, do Art. 2º da Lei Municipal nº 806/2007, de 19 de março de 2007- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de 01/01/2015
2015 1042/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei Nº 888-A, de 20/02/2011, que trata do quadro dos cargos de proventos em comissão da Câmara Municipal de Porto Calvo-AL 01/01/2015
2016 1070/2016 Dispõe sobre a alteração do Art. 8º e seus incisos e anexo II, do parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providências. 01/01/2016
2016 1059/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos-AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo-AL. 01/01/2016
2017 1083/2017 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Porto Calvo- AL e dá outras providências; 01/01/2017
2017 1074/2017 Altera a Lei Municipal Nº 867/2009, que define obrigações de pequeno valor, a que alude o Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 01/01/2017
2021 1131/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-CACS/FUNDEB do Município de Porto Calvo-AL, e dá outras providência 01/01/2021
2021 0001/2021 Dispõe sobre a alteração do art.38 e seus incisos e os anexos I e II do Parágrafo primeiro da Lei Nº 864/2009, que altera a nomenclatura do cargo de procurador setorial para procurador adjunto e as remunerações dos cargos de provimento em comissão como ta 01/01/2021