Prefeitura Municipal de Porto Calvo É Trabalho Junto Da Gente
A prefeita de Porto Calvo, Eronita Sposito, recebeu, na terça-feira (10), em seu gabinete, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para uma reunião sobre a regularização dos vínculos profissionais, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 140/2026.
Durante o encontro, foram discutidos os critérios para o enquadramento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), na atenção básica e na vigilância epidemiológica e ambiental, e que possuem contratos temporários ou vínculos considerados precários.
De acordo com as regras apresentadas, o enquadramento contempla profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que atendam aos requisitos legais, incluindo a participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em processo anterior previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.
Os profissionais interessados deverão comparecer à sede da Prefeitura de Porto Calvo para protocolar o pedido de enquadramento, apresentando a documentação necessária para análise.
A medida tem como objetivo regularizar a situação funcional dos agentes que atendam às exigências estabelecidas na legislação, garantindo maior segurança jurídica aos vínculos profissionais.
O prazo informado para a regularização dos vínculos é 31 de dezembro de 2028.
A Prefeitura de Porto Calvo reforça a importância de os profissionais interessados procurarem o setor responsável para obter orientações sobre os procedimentos necessários.
