Leis



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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2005 762/2005 Altera dispositivos da Lei nº 724 de 05 de novembro de 2001, que atualiza o Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o exercício de 2005 e dá outras providências. 07/04/2005
2005 761/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). 07/04/2005
2005 760/2005 Autoriza o Município de Porto Calvo/AL. Representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa Alimentar e Desenvolvimento Local. 07/04/2005
2005 759/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 24/03/2005
2005 758/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 24/03/2005
2005 757/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 24/03/2005
2005 756/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 24/03/2005
2005 755/2005 Estabelece critérios para avaliação periódica de desempenho dos servidores municipais e avaliação especial de desempenho e dá outras providências. 04/03/2005
2005 754/2005 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de secretarias e adota outras providências. 04/03/2005
2005 753/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 28/02/2005
2005 752/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 28/02/2005
2004 750/2004 Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 713/00, sobre fixação dos subsídios e das diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Porto Calvo/AL, e dá outras providências. 16/12/2004
2004 748/2004 Dispõe sobre a alteração dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 720/A/2001 do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 26/11/2004
2004 751/2004 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 712/00 da fixação do subsídio e das diárias dos Secretários do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 22/11/2004
2004 747/2004 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005 e dá outras providências. 01/07/2004
2004 746/2004 Dispõe sobre a residência do Juiz de Direito, na titularidade da Comarca de Porto Calvo, e dá outras providências. 01/07/2004
2004 745/2004 Autoriza o Prefeito a abrir ao orçamento vigente Créditos Especiais até o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atendimento de despesas cujas dotações específicas não foram consignadas e dá outras providências. 20/05/2004
2004 744/2004 Autoriza o Prefeito a abrir ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para atendimento de despesa cuja dotação específica não foi consignada e dá outras providências. 20/05/2004
2003 742/2003 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 09/12/2003
2003 740/2003 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 30/10/2003
2003 739/2003 Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SME e dá outras providências. 30/10/2003
2003 738/2003 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. 10/10/2003
2003 737/2003 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2004 e dá outras providências. 14/07/2003
2003 736/2003 Autoriza o Prefeito a conceder mediante doação de uma área de terreno para instalação de uma faculdade e dá outras providências. 11/07/2003
2003 735/2003 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante doação, de uma área de terreno para instalação de uma faculdade de formação de professores e dá outras providências. 22/05/2003
2003 735-A/2003 Considera de utilidade pública. 05/05/2003
2002 734/2002 Institui no Município de Porto Calvo/AL a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 30/12/2002
2002 733/2002 Cria no âmbito do Município de Porto Calvo/AL, o Projeto-Agenda 21-Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local. 08/11/2002
2002 732-A/2002 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter deliberativo, consultivo, orientativo e de funcionamento permanente, e dá outras providências. 08/11/2002
2002 732/2002 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2003 e dá outras providências. 16/07/2002
2002 731/2002 Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 10/07/2002
2002 730/2002 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o terreno que menciona, para doação ao Ministério Público e destinado à instalação da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, e dá outras providências. 10/07/2002
2002 729/2002 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante doação, uma área de terreno para instalação de indústria e dá outras providências. 10/07/2002
2002 728-A/2002 Autorizo o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Alagoas para viabilizar a implantação do programa de eletrificação rural do Estado de Alagoas Luz no Campo no Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 17/05/2002
2002 728/2002 Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Alagoas para viabilizar a implantação do Programa de Eletrificação Rural do Estado de Alagoas Luz no Campo no Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 17/05/2002
2002 728-B/2002 Autoriza o Prefeito a financiar atendimento médico especializado e dá outras providências. 04/03/2002
2002 727/2002 Concede isenção de multas e juros de mora dos tributos municipais inscritos na dívida ativa até o exercício de 2001, e dá outras providências. 04/03/2002
2001 726/2001 Autoriza o Prefeito a abrir ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atendimento de despesa cuja dotação específica não foi consignada e dá outras providências. 31/12/2001
2001 725/2001 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, para o exercício financeiro de 2002. 28/12/2001
2001 725-A/2001 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Calvo e adota outras providências. 18/12/2001
2001 723-A/2001 Dispõe sobre os profissionais da educação, instituindo o Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Calvo. 30/11/2001
2001 724/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Calvo para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências. 05/11/2001
2001 722/2001 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2002 e dá outras providências. 23/07/2001
2001 721/2001 Institui uma gratificação de incentivo a ser paga aos professores, diretores, coordenadores pedagógicos, integrantes do Sistema Público Municipal de Educação e dá outras providências. 20/07/2001
2001 720-A/2001 Dispõe sobre os novos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. 25/05/2001
2001 720/2001 Institui o Programa de Renda Mínima, associado a ações-educativas, e determina outras providências. 27/04/2001
2001 719/2001 Institui o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. 18/04/2001
2001 718/2001 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. 18/04/2001
2001 717/2001 Fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários no âmbito territorial do Município. 04/04/2001
2001 715/2001 Dá nova redação ao art. 37, da Lei nº 708/A, de 03 de agosto de 2000 e acrescenta os arts. 38 e 39 à lei em apreço. 05/01/2001
2000 714/2000 Altera o disposto nos incisos I e II do art. 235 da Lei 687/98 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, e dá outras providências. 28/11/2000
2000 713/2000 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 24/11/2000
2000 712/2000 Dispõe sobre os subsídios dos Secretários do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 27/10/2000
2000 711/2000 Dispõe sobre os subsídios dos vereadores do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 27/10/2000
2000 709/2000 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município do Porto Calvo e dá outras providências. 15/08/2000
2000 708-A/2000 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2001 e dá outras providências. 03/08/2000
2000 707-A/2000 Dispõe sobre a doação de terrenos a pessoas carentes e sem moradia própria e fixa regras para sua efetivação e dá outras providências. 13/04/2000
2000 710/2000 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Calvo, para o exercício financeiro de 2001. 01/01/2000
1998 0687/1998 Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações políticas do Município de Porto Calvo. 01/01/1998