Leis



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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2014 1033/2014 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. 30/07/2014
2014 1032/2014 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. 30/07/2014
2014 1029/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências. 30/07/2014
2014 1031/2014 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a doar um terreno de propriedade do Município a Universidade Federal de Alagoas para construção de um polo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL neste Município e contém outras providências. 29/07/2014
2014 1030/2014 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de ENENGI - Empresa Nacional de Engenharia e Construções LTDA., para construção de um pólo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL neste Município e contém outra 29/07/2014
2014 1027/2014 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa a remuneração e adota outras providências. 07/03/2014
2013 1023-B/2013 Dá nova denominação à Ponte do Curi, e adota outras providências. 20/12/2013
2013 1023-A/2013 Dispõe sobre autorização de desconto em repasses a maior referente ao duodécimo e dá outras providências. 16/12/2013
2013 1019/2013 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a doar um terreno de sua propriedade para a construção de casas populares que fazem parte do Programa Nacional de Habitação Rural e contém outras providências. 30/10/2013
2013 1023/2013 Institui bonificação pela passagem do Dia do Professor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 14/10/2013
2013 1018/2013 Dispõe sobre reestruturação do PortoPrev - Instituto de Previdência do Município do Porto Calvo, e dá outras providências. 19/09/2013
2013 1017/2013 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a doar um terreno de propriedade do Município ao Estado de Alagoas, para construção de um centro diagnóstico neste Município e contém outras providências. 19/09/2013
2013 1016/2013 Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a doar um terreno de propriedade do Município ao Estado de Alagoas, para construção de uma escola de tempo integral neste Município e contém outras providências. 19/09/2013
2013 1015/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei 894/2011 em seu art. 2º item IX, e dá outras providências. 26/08/2013
2013 1022/2013 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências. 28/06/2013
2013 1021/2013 Dispõe sobre o horário de ocupação nas vias públicas das bancas dos feirantes e dá outras providências. 22/04/2013
2013 1021/2013 Dispõe sobre o horário de ocupação nas vias pública das bancas dos feirantes e dá outras providências. 01/01/2013
2012 1010/2012 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) destinado ai Índice de Gestão Descentralizada - IGD - SUAS e dá outras providências. 20/12/2012
2012 1013/2012 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 19/12/2012
2012 1012/2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Porto Calvo/AL, e dá outras providências. 19/12/2012
2012 1009/2012 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Solar da Criança que passa a integrar a Rede Municipal de Ensino. 25/10/2012
2012 1006/2012 Dá denominação a praça pública e adota outras providências. 06/08/2012
2012 1005/2012 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências. 27/06/2012
2012 1004/2012 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências. 22/06/2012
2012 1007/2012 Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares previsto na lei municipal nº 801/2006 e dá outras providências. 14/06/2012
2012 1003/2012 Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Alagoas - CONORTE/AL e dá outras providências. 18/05/2012
2012 1002/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de ensino de Porto Calvo e dá providências correlatas. 22/03/2012
2012 1001/2012 Dispõe sobre a extinção de cargos públicos, e a criação de cargos públicos da Secretária Municipal de Educação e dá outras providências. 22/03/2012
2012 1000/2012 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888A, de 22/02/11 que trata do Quadro dos Cargos de Provimento em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências. 16/02/2012
2011 905/2011 Institui o dia do evangélico no Município de Porto Calvo e dá outras providências. 19/12/2011
2011 904/2011 Dispõe sobre as consignações em Folha de Pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da finança direta, autarquias e fundações do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 13/12/2011
2011 902/2011 Autoriza a abertura do Crédito Especial no valor de R$131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) e dá outras providências. 24/11/2011
2011 900/2011 Altera o art. 3º, da Lei nº 888-A que trata do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal, fixa a remuneração e adota outras providências. 25/05/2011
2011 899/2011 Declara de Utilidade Pública a Associação Pestalozzi de Porto Calvo/AL. 17/05/2011
2011 895/2011 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 719/2001, que institui o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. 11/04/2011
2011 894/2011 Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais de educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. 22/03/2011
2011 893/2011 Dispõe sobre e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 22/03/2011
2011 891/2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Municipal de Porto Calvo - PORTOPREV. 15/03/2011
2011 889-A/2011 Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 14/03/2011
2011 888-A/2011 Estrutura a administração do tocante aos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota providências correlatas. 22/02/2011
2011 0899/2011 Institui o controle interno do poder executivo do município de Porto Calvo e dá outras providências. 01/01/2011
2010 887/2010 Dispõe sobre a inserção do Micro Empreendedor Individual - MEI como contribuinte que atende à Lei Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, alterando-se a Lei Complementar nº 001 de 2007, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal e dá outra 05/12/2010
2010 886/2010 Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 10/11/2010
2010 885/2010 Altera o art. 2º da Lei nº 806/2007, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 806/2007 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação 10/11/2010
2010 884/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV 04/05/2010
2010 883/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências. 04/05/2010
2010 881/2010 Estrutura a administração no tocante aos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota providências correlatas. 23/02/2010
2009 880/2009 Altera dispositivos da Lei nº 001/07 - Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências. 28/12/2009
2009 879/2009 Altera a Lei nº 796/2006 que altera a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 23/12/2009
2009 877/2009 Altera o art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 802/2006, de 11 de setembro de 2006 e dá outras providências. 15/12/2009
2009 876/2009 Dispõe sobre a alteração do artigo nº 29 da Lei nº 801/06 que trata da escolha dos Conselheiros Tutelares.  27/10/2009
2009 875/2009 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 22/10/2009
2009 873/2009 Dispõe sobre o Código de Limpeza Pública do Município e dá outras providências. 22/09/2009
2009 872/2009 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo em contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. 22/09/2009
2009 871/2009 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências. 22/09/2009
2009 874/2009 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 21/08/2009
2009 869-A/2009 Autoriza o Poder Executivo a proceder cessão de uso de prédio do Município para o Estado de Alagoas para a instalação da Delegacia Distrital da Secretaria de Defesa Social do Estado de Alagoas e dá outras providências. 21/07/2009
2009 866/2009 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito municipal e dá outras providências. 11/05/2009
2009 867-A/2009 Define obrigações de pequeno valor, a que alude o §1º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que fixa prazo para pagamento de precatórios e dá outras providências. 04/05/2009
2009 869/2009 Autoriza o Poder Executivo a proceder cessão de uso de prédio do Município para a instalação da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. 27/04/2009
2009 867/2009 Estrutura a administração no tocante aos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota providências correlatas. 17/02/2009
2009 864/2009 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de Secretarias e adota outras providências. 09/02/2009
2009 0866/2009 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito Municipal e dá outras providências. 01/01/2009
2009 0864/2009 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de secretarias e adota outras providências. 01/01/2009
2008 863-A/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 19/12/2008
2008 862/2008 Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal de Porto Calvo - PORTOPREV, e dá outras providências. 27/10/2008
2008 861/2008 Dispõe sobre os subsídios dos Secretários do Município de Porto Calvo e adota outras providências. 23/09/2008
2008 860/2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Porto Calvo/AL e dá outras providências. 23/09/2008
2008 859/2008 Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. 23/09/2008
2008 858/2008 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 26/08/2008
2008 851/2008 Estrutura a administração no tocante aos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal fixa a remuneração e adota providências correlatas. 18/03/2008
2008 850/2008 Regulamenta o §1º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual do subsídio dos Vereadores e dá outras providências. 18/03/2008
2008 0002/2008 Lei Orgânica Municipal - Altera o Art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Dá outras providências. 01/01/2008
2007 849/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências. 26/12/2007
2007 848/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 26/12/2007
2007 847/2007 Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Iluminação Pública e dá outras vidências. 18/12/2007
2007 846/2007 Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Privado de Passageiros na cidade de Porto Calvo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. 18/12/2007
2007 845/2007 Dispõe sobre a reforma do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 18/12/2007
2007 844/2007 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Porto Calvo - PORTOPREV - e dá outras providências. 18/12/2007
2007 842/2007 Dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. 28/08/2007
2007 841/2007 Estabelece a obrigatoriedade de instalações sanitárias e higiênicas nos estabelecimentos bancários para atendimento aos seus clientes, especialmente aos aposentados e pensionistas da previdência social e dá outras providências. 28/08/2007
2007 840/2007 Torna obrigatória a divulgação na Rede Municipal de Ensino do primeiro grau de informações sobre a vida, a luta e a morte de CALABAR, cria a comenda Domingos Fernandes Calabar e nomeia o patriota CALABAR Patrono Cívico do Município de Porto Calvo e dá out 28/08/2007
2007 839/2007 Autoriza a desafetação de bem público para doação a União Federal, para a construção da sede da Vara do Trabalho em Porto Calvo - Estado de Alagoas e dá outras providências. 27/08/2007
2007 838/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à aquisição de imóveis, alterando o PPA 2006 - 2009, a LDO de 2007, e dá outras providências. 27/08/2007
2007 837/2007 Dispõe sobre a Implantação do Distrito Indústria I de Porto Calvo e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agro indústria e comerciais não poluentes, e dá outras providências. 03/08/2007
2007 834/2007 Altera os artigos 19,21,23, da Lei nº 772, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Porto Calvo/AL. 23/07/2007
2007 836/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências. 19/07/2007
2007 835/2007 Autoriza efetuar o pagamento de gratificação natalina aos servidores públicos no mês de aniversário e dá outras providências. 19/07/2007
2007 809-A/2007 Autoriza a desafetação e a doação de área pública a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas para construção de sede própria no Município de Porto Calvo e dá outras providências. 18/05/2007
2007 832/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 831/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 830/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 829/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 828/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 827/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 826/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 825/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 824/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 823/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 822/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 821/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 820/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 819/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 818/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 817/2007 Dá nova denominação a praça e adota outras providências. 04/05/2007
2007 816/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 815/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 814/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 813/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 812/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 811/2007 Dá nova denominação a avenida e adota outras providências. 04/05/2007
2007 810/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 809/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 808/2007 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 04/05/2007
2007 807/2007 Altera o PPA 2007/2009, a LDO 2007 e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF, e dá outras providências. 19/03/2007
2007 806/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 19/03/2007
2007 805/2007 Institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. 19/03/2007
2007 804/2007 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais. Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho 19/03/2007
2006 803/2006 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento gradual das vagas do Quadro de Pessoal e destinados à formação de cadastro-reserva quadro permanente de funcionários públicos do Município de Porto Calvo e dá outras providências. 06/11/2006
2006 802/2006 Dispõe sobre o Regulamento do transporte de passageiros por táxi do Município de Porto Calvo, e dá outras providências. 11/09/2006
2006 801/2006 Dispõe sobre a revogação da Lei 692 de 24 de agosto de 1998, que trata das alterações da política municipal de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente que passa a vigorar com a seguinte redação. 11/09/2006
2006 800/2006 Dispõe sobre a fixação nas Escolas Municipais de relação com os números dos telefones de emergência para uso dos alunos para fins de efetivação de denúncias. 10/07/2006
2006 796/2006 Dispõe sobre as alterações dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 789/05, e passa a vigorar com a seguinte redação.   12/05/2006
2006 797/2006 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do conselho curador do FGTS e alterado pela resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004. 08/05/2006
2006 795/2006 Proíbe o funcionamento do comércio formal e ambulantes nos dias de domingos, e dá outras providências. 05/05/2006
2006 794/2006 Altera o artigo 3º da Lei nº 773/2005, que dispõe sobre a instituição da verba de custeio das atividades dos vereadores e adota outras providências. 17/03/2006
2006 793-A/2006 Dá denominação a unidade do Centro Cirúrgico do Hospital de Porto Calvo e adota outras providências. 03/03/2006
2006 791/2006 Altera o artigo 45, incisos I, II e III da Lei nº 772, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Calvo/AL. 10/02/2006
2005 784/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 21/12/2005
2005 783/2005 Dá nova denominação a prédio público e adota outras providências. 21/12/2005
2005 782/2005 Dá denominação a prédio público municipal e adota outras providências. 21/12/2005
2005 781/2005 Dispõe sobre a criação de escolas que passam a integrar a rede municipal de ensino. 20/12/2005
2005 780/2005 Elaboração de um convênio entre a prefeitura de Porto Calvo e a Associação dos Apicultores de Porto Calvo e, adotando outras providências. 20/12/2005
2005 779/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor R$51.030,00 (cinquenta e um mil e trinta reais), e dá outras providências. 28/11/2005
2005 778/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), alterando o PPA 2002-2005, a LDO de 2005 e dá outras providências. 14/11/2005
2005 777/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 07/11/2005
2005 776/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 07/11/2005
2005 775/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 07/11/2005
2005 774/2005 Dá nova denominação a rua e adota outras providências. 07/11/2005
2005 773/2005 Dispõe sobre a instituição de Verba de Custeio das Atividades dos Vereadores e adota outras providências. 10/10/2005
2005 772-A/2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Calvo/AL, e dá outras providências. 29/09/2005
2005 772/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras providências. 27/09/2005
2005 768/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), alterando o PPA 2002-2005, a LDO de 2005, e dá outras providências. 26/08/2005
2005 771/2005 Altera dispositivos da Lei nº 747/2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2005 e dá outras providências. 15/08/2005
2005 770/2005 Altera dispositivos da Lei nº 724/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos do Município de Porto Calvo, para o período de 2002 a 2005. 15/08/2005
2005 769/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. 15/08/2005
2005 765/2005 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) e dá outras providências. 11/08/2005
2005 764-A/2005 Fixa as diárias para os agentes políticos, servidores e funcionários do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 11/08/2005
2005 764/2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. 24/05/2005
2005 763/2005 Altera dispositivos da Lei nº 747 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005 e dá outras providências. 20/04/2005